ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 17.06. 1996.

 

Aos dezessete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Quadragésima e Quadragésima Primeira Sessões ordinárias, as quais, conjuntamente com as Atas da Trigésima Oitava e Trigésima Nona Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, 1 Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 03/96 ( Processo n° 1612/96), 1 Projeto de Lei do Legislativo n° 92/96 (Processo n° 1614/96); pelo Vereador Henrique Fon­tana, 1 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo n° 33/96 (Processo n° 1542/96): pelo Vereador João Dib, 2 Pedidos de Informações n°s 86 e 88/96 (Processos n°s 1609 e 1616/96); pelo Vereador João Motta, 1 Projeto de Lei do Legislativo nº 91/96 (Processo n° 1607/96); pelo Vereador Jocelin Azambuja, Requerimento de desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 06/93 (Processo n° 747/93); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 2 Pedidos de Providências; pelo Vereador Wilton Araújo, 1 Emenda ao Projeto de Resolução n° 43/95 (Processo n° 2379/95). Após, o Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário dos ofícios n°s 268 e 269/96, do Senhor Prefeito Municipal, comunicando, respectivamente, viagem a São Paulo, no dia quinze do corrente mês, para participar do Encontro do Partido dos Trabalhadores, e à Cidade de Brasília, no próximo dia dezoito, para, juntamente com a Bancada de Deputados e Senadores do Rio Grande do Sul, integrantes do Movimento Gaúcho em Defesa do Banco Meridional, participar de audiência com o Senhor Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e informando que, nos referidos períodos, responderá pelo expediente da Prefeitura o Secretário do Governo Municipal, Senhor Cezar Alvarez. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s: 263/96, do Senhor Prefeito Municipal; 254/96, do Deputado Estadual-RS, Paulo Vidal; 302/96, do Senhor Ferulio Tedesco Netto, Prefeito Municipal de Santo Antonio da Patrulha; 510/96, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Presidente da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações - CRT; 539/96, do Senhor Vicente Joaquim Bogo, Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; 544/96, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Telegramas: da Deputada Estadual-RS Maria do Carmo Bueno; do Senhor Péricles de Freitas Druck, Presidente do Grupo Habitasul: do Deputado Federal-RS Mendes Ribeiro Filho, da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Nelson A. Jobim, Ministro de Estado da Justiça; do Senhor Antonio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Fax: do Deputado Estadual-RS Erni Petry; do Senhor Alcides Saldanha, Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes; da Senhora Mariza Vasques de Abreu, representante da Fundação de Assistência ao Estudante-FAE, no Estado do Rio Grande do Sul; do Deputado Federal-RS Adylson Motta e do Deputado Federal-RS Nelson Marquezan. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal - Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Professor Gilberto Schwartsmann, Presidente da Fundação Central Sul-Americana para o Desenvolvimento de Novas Drogas Anti-Câncer, que fez um relato das atividades científicas da Fundação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann disse sentir-se gratificado por Porto Alegre sediar um centro de pesquisas deste gênero, agradecendo as informações repassadas à Casa. A Vereadora Clênia Maranhão parabenizou a Fundação pelo trabalho desenvolvido na área da pesquisa científica e frisou a necessidade de contribuição desta Casa aos trabalhos da mesma. Após, o Senhor Presidente, agradecendo a presença do Professor Gilberto Schwartsmann, externou o sentimento de preocupação da Casa no sentido de, como instituição política, prestar sua contribuição ao trabalho desenvolvido à frente da Fundação. Os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das quatorze horas e quarenta e nove minutos às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas teceu considerações a respeito da realização do Seminário Internacional, Violência, Criminalidade e Segurança Pública, promovido com verbas públicas de nível federal, estadual e municipal, criticando a exclusão do Movimento de Justiça e Direitos Humanos e da Comissão Sobral Pinto de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB do evento. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Negrinho falou a respeito do despejo dos moradores da Vila Campos do Cristal, localizada no Bairro Cristal, com vistas à construção de um "shopping center", posicionando-se contrariamente à remoção daqueles que considera com direito adquirido àquele espaço. O Vereador Henrique Fontana rebateu as colocações feitas pelo Vereador Luiz Negrinho em seu pronunciamento, negando a existência de um acordo entre o Jockey Clube, a construtora do eventual "shopping" e o Executivo Municipal, esclarecendo que a Administração Popular, em sete anos de governo, jamais reassentou ou desalojou famílias sem um processo de negociação. Em Questão de Ordem, os Vereadores Mário Fraga e Pedro Ruas suscitaram a possibilidade de liberação de cópia do pronunciamento do Vereador Henrique Fontana, a qual foi colocada à disposição dos mesmos pelo autor. O Vereador Airto Ferronato comentou a respeito de notícias publicadas na imprensa com relação à lei que limita os salários dos servidores públicos, externando seu apoio à mesma, mas reivindicando, também, uma campanha no sentido de limitar-se os ganhos dos empresários, os quais acredita serem bem superiores aos dos funcionários públicos. O Vereador Jocelin Azambuja manifestou sua preocupação com a posição do Executivo Municipal no que tange à questão da regularização das vilas populares de Porto Alegre. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 6ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 031/96. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução n° 017/96; em 2ª Sessão, estiveram: o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 001/93, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 011/96, discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 76/96, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 88/96; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 010/96. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, estiveram: o Projeto de Lei do Executivo n° 067/95, que teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Raul Carrion; o Projeto de Lei do Legislativo n° 139/95, o qual, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D'Ávila, teve adiada sua discussão por uma Sessão; o Projeto de Lei do Executivo n° 027/96, que, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Raul Carrion, Luiz Braz, João Dib e Henrique Fontana, foi aprovado por vinte e seis votos SIM dos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz. Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Reginaldo Pujol, após ser submetido à votação nominal, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Dib, O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário da Declaração de Voto encaminhada à Mesa pelo Vereador Jocelin Azambuja, por ocasião da votação do Projeto de Lei do Executivo n° 27/96. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução n° 43/95, que, a Requerimento de autoria da Vereadora Maria do Rosário, aprovado, teve sua discussão adiada por uma Sessão. Os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das dezesseis horas e trinta minutos às dezesseis horas e trinta e cinco minutos. A seguir, o Senhor Presidente, respondendo às Questões de Ordem encaminhadas à Mesa com referência à anulação do processo de votação do Requerimento de autoria do Vereador Henrique Fontana, solicitando fosse considerado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo n° 33/96 (Processo n° 1542/96), ocorrida na Sessão anterior, informando ao Plenário que os encaminhamentos à votação executados na Sessão anterior deixaram de existir, uma vez declarada nula a votação. A seguir, o Requerimento anteriormente referido foi encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado, Luiz Braz, Lauro Hagemann e Raul Carrion. Às dezessete horas e seis minutos, o Senhor Presidente interrompeu os trabalhos da presente Sessão, com vistas à realização de reunião da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de examinar a Questão de Ordem encaminhada pelo Vereador João Dib, referente ao parágrafo 2° do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal. Às dezenove horas e nove minutos, o Senhor Presidente reabriu os trabalhos, comunicando aos Senhores Vereadores o deferimento, pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, do pedido de vistas do Vereador Reginaldo Pujol à matéria, interrompendo-se, conseqüentemente, o processo de votação do Requerimento de Urgência. Após, foi aprovado o Requerimento n° 120 (Processo n° 1647/96), de autoria do Vereador Gerson Almeida, de Moção de Apoio aos pais, professores e alunos da Escola Estadual Gema Angelina Belia e à sua luta contra a entrega, pelo Estado, do terreno em que se encontra há mais de quatorze anos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Jocelin Azambuja reportou-se à resposta encaminhada pelo Executivo Municipal a Pedido de Informações sobre as licitações para dragagem do Arroio Dilúvio, dizendo-se insatisfeito com a mesma. Às dezoito horas e trinta minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Mário Fraga, e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Luiz Negrinho. Do que eu, Fernando Záchia, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

ERRATA

ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 17.06.1996.

 

- Durante a ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes à suspensão da Sessão para reunião da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de examinar Questão de Ordem encaminhada pelo Vereador João Dib, relativa ao parágrafo 2° do artigo 1° das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, deve ser alterado o período dessa suspensão, de "dezessete horas e seis minutos às dezenove horas e nove minutos" para "dezessete horas e seis minutos às dezoito horas e nove minutos".

 

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Srs. Vereadores, sobre a instalação da garagem, gostaríamos de obter subsídios com relação à colocação de números. As únicas que estão definidas são as do Ver. João Dib, e do Ver. Paulo Brum em função das suas cadeiras, os demais espaços há sugestões, uma delas é o sorteio, receberíamos de bom grado outras alternativas. O box é para o uso de carro de Vereador.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Gostaríamos de fazer o registro do uso da Tribuna, nesta tarde, oportunidade em que os Senhores terão conhecimento de uma instituição que, para honra do nosso Estado, sobretudo da nossa Capital, tem sua sede em Porto Alegre. É a Fundação Central Sul-Americana para Desenvolvimento de Novas Drogas Anticâncer. Essa instituição, presidida pelo Dr. Gilberto Schwartsmann, está sediada, aqui, em Porto Alegre, junto ao Hospital de Clínicas. Inicialmente, a sua sede estava em São Paulo. Teremos a oportunidade de hoje ouvir de seu Presidente-Científico um relatório das atividades desta instituição. É muito importante a atenção dos Vereadores da Casa para o relato que será feito, sobretudo pelas pesquisas e farmacologia, pesquisas que o Dr. Gilberto Schwartsmann já fazia na Europa. Retornou à sua terra, Porto Alegre, aqui, fez sediar esta Fundação, que na luta contra o câncer tem feito, em nossa Cidade, pesquisas com o uso de drogas, sobretudo de plantas e vegetais, que tem tido uma ampla repercussão internacional dos trabalhos desta fundação.

A vinda do Dr. Gilberto Schwartsmann, nesta tarde, ao Plenário da Câmara de Vereadores, é motivo de muita alegria, pois se trata de um profissional com expressão internacional na área médica. Acreditamos que a vinda dele vai contribuir para o engajamento da representação política da Cidade de Porto Alegre e, sobretudo, no fortalecimento desta Instituição sediada em nossa Cidade, pelos benefícios e pelos aspectos positivos, que vem contribuindo na luta contra o câncer, fazendo um atendimento a toda a população, de forma indiscriminada.

Nós, com satisfação, nesta oportunidade, convidamos para fazer o uso da tribuna o Dr. Gilberto Schwartsmann, para expor o relatório desta Fundação.

 

O SR. GILBERTO SCHWARTSMANN: Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Ver. Isaac Ainhorn; Sr. 1º Secretário, Ver. Fernando Záchia, Srs. Vereadores, agradeço a oportunidade de aqui representar a SOAD - Fundação Central Sul-Americana Para o Desenvolvimento de Novas Drogas Contra o Câncer e que, talvez, para muitos dos Senhores, seja ainda uma Fundação desconhecida. Eventualmente, na imprensa se tem notícias de alguma atividade da SOAD. Mas acho que é muito importante que eu possa dividir com os Senhores algumas de nossas recentes conquistas.

Talvez os Senhores não tenham conhecimento, mas a luta contra o câncer tem uma série de peculiaridades que fazem com que a população seja diretamente atingida por essas limitações no tratamento disponível. Hoje, quando um paciente com câncer - e alguns dos Senhores, talvez tenham tido essa experiência na família - busca atendimento médico e não se tem o tratamento disponível, existem duas situações muito óbvias que o oncologista, o médico, tem que enfrentar. Uma, é a daquele paciente que tem a alta renda familiar, que pode se beneficiar de uma ida ao exterior para tentar um tratamento experimental . Mas aquele grande número de pacientes que nos procura e que não têm condições econômicas de buscar alguma forma nova de tratamento em centros mais desenvolvidos, fica apenas deixado com a sua própria esperança de que o tratamento dos sintomas da doença possa ter algum impacto na qualidade de vida que resta a esses pacientes.

Então, a introdução de um programa de pesquisa de ponta na área de novas drogas contra o câncer em nossa Cidade, eu considero muito importante, porque pessoas pobres de nossa comunidade, gente simples, podem ter o orgulho de dizer que tiveram aqui, na sua cidade, no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, na PUC, na ULBRA e na Santa Casa de Misericórdia, acesso a medicamentos que estão sendo desenvolvidos simultaneamente nos Estados Unidos, Europa, Japão e demais áreas do planeta.

A Fundação foi criada em 1993 e teve inicialmente sua sede planejada para São Paulo. Mas, através de uma iniciativa muito inteligente do Presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, o Dr. Carlos Cezar Albuquerque, a quem homenageio neste momento, a Fundação foi trazida para que sua sede científica fosse localizada no H.C.P.A. Essa Fundação tem como corpo científico os maiores nomes da oncologia internacional. Fazem parte do nosso conselho científico internacional o Diretor do Instituto Nacional do Câncer dos Estados Unidos, o Diretor do Instituto Nacional do Câncer do Canadá, os diretores de todas as ligas anticâncer de países da Europa Ocidental, representantes da Liga Japonesa contra o Câncer e representantes da Austrália e Nova Zelândia. Essas pessoas representam o supra-sumo da qualidade em pesquisa do câncer que se dispõe atualmente. Eles são os nossos mentores científicos na Fundação.

Além disso, a SOAD funciona com um corpo de curadores, que são pessoas da nossa comunidade: familiares de pacientes, empresários e pessoas que querem ver a busca de novos remédios contra o câncer cada vez mais rápida e eficiente.

O que a Fundação fez nesses três anos que os senhores mereçam saber? A Fundação já trabalhou com mais de 500 espécies de plantas da nossa flora. Os remédios contra o câncer podem advir de duas fontes básicas: ou são sintetizados em laboratório, ou são extraídos a partir de produtos naturais, como plantas, fermenta­ções de microorganismos. O Brasil tem a maior biodiversidade do planeta. Um terço das espécies disponíveis e conhecidas no mundo estão dentro do território nacional. Existe um apelo muito forte para que se possa canalizar essas estruturas químicas incontáveis, para que se possa testar contra câncer e contra AIDS. A Fundação já teve oportunidade de coletar em todo o Brasil mais de 500 espécies de plantas que nunca foram estudadas anteriormente. Além disso, a Fundação já produziu mais de 200 artigos científicos originais em literatura estrangeira. Deixei nas mãos do Presidente desta Casa uma cópia da uma publicação de fevereiro deste ano: "The European Cancer News", que é, talvez, uma das publicações mais importantes do mundo inteiro na área do câncer, e que nas duas primeiras páginas conta, na sua íntegra, o sumário do relatório de atividades dos dois primeiros anos da SOAD.

Não é por acaso que investigadores da Europa e Estados Unidos dão espaço tão grande à nossa Fundação nas duas primeiras páginas dessa publicação tão prestigiada. É porque há muito interesse internacional na solução do problema do câncer, não é apenas aqui que nós temos este desafio, no mundo inteiro se espera avanços nesta área. Nós temos tido oportunidade de também criar um modelo muito interessante de cooperação entre pesquisa acadêmico-universitária e indústria.

A parceria que nós estamos estabelecendo com empresas gaúchas e brasileiras para que o nosso empresário possa obter os resultados financeiros de qualquer descoberta, que a gente possa proteger esses direitos através de um cuidadoso zelo sobre a aplicação de patentes fez com que nós tivéssemos algumas empresas brasileiras em parceria direta com a SOAD. Isso faz com que empresas como a RECRUSUL, GERDAU e outras empresas do ramo calçadista já tenham investido na Fundação de forma direta e eles obterão os dividendos financeiros que possam advir desse programa. Isso significa fazer pesquisa, desenvolver tecnologias, treinar pessoal brasileiro mantendo os direitos de propriedade intelectual aqui no nosso pais, que é um grande desafio.

Muita coisa já se fez na tentativa de busca de remédios na nossa flora, mas de forma totalmente irregular e colocando os nossos direitos de propriedade à mercê de empresas internacionais. Essa modalidade de parceria que a SOAD criou com empresas gaúchas é algo muito importante, pioneiro na área de pesquisa do câncer, e eu chamaria a atenção dos Senhores para que outras empresas pudessem participar desse nosso esforço.

Nesse período de três anos que nós iniciamos os trabalhos no Hospital de Clinicas, nós já temos colaboração de mais de 20 universidades brasileiras, USP, Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade Federal do Paraná, investigadores do Uruguai, Argentina. Saibam os Senhores que em projetos de pesquisa da SOAD, pacientes do Uruguai e da Argentina já têm participado de projetos experimentais. Isso nos dá muito orgulho e faz com que a gente possa, cada vez mais, ter esperança que a cura do câncer possa ter um pouco da contribuição do nosso país, que até o momento não teve participação objetiva nenhuma nesse esforço. Não houve nenhum remédio, até hoje, que tenha vindo do nosso País, ainda que nós tenhamos, pelo menos, 1/3 das reservas de plantas tropicais do planeta. Há uma incongruência nisso.

De alguma forma se precisa canalizar esses esforços, e eu acho que a SOAD tem iniciado esse programa de forma muito adequada, muito criteriosa, muito cuidadosa para que a gente possa fazer pesquisa, desenvolver tecnologia, mas, ao mesmo tempo, fazer com que os direitos sobre a propriedade intelectual fiquem em nosso país. Nada do que se testa é divulgado quanto a sua origem, de forma exposta, a organizações estrangeiras. Faz-se pesquisa competitiva e publica-se em revistas de alto nível, mas se mantém os direitos de propriedade intelectual sobre essas conquistas.

Para finalizar, eu gostaria de registrar que, neste último fim de semana, um dos diretores do Instituto Nacional do Câncer dos Estados Unidos esteve em Porto Alegre, num "workshop", num seminário sobre novas drogas e estratégias contra o câncer, que realizamos no Hospital de Clínicas, patrocinado pela SOAD. Ele deu-nos uma credencial que não tem precedentes na América Latina. Teremos acesso a todos os dossiês confidenciais sobre remédios novos - ainda em fase experimental clínica - que fazem parte do centro de dados do Instituto do Câncer dos Estados Unidos.

Qualquer entidade sul-americana que queira requisitar algum desses projetos para ser testado no seu país, no seu estado ou na sua universidade, vai ter que, obrigatoriamente, passar pela SOAD do Hospital de Clínicas, ou seja, vamos ajudar esses investigadores a ter acesso aos dados confidenciais - protegendo esses dados - e também vamos ajudar com "know-how" na preparação dos protocolos de pesquisa. Isso não tem precedente na oncologia brasileira, nem sul-americana. O único projeto que o FDA aprovou para uso clínico, na América Latina, é um projeto da SOAD, em câncer do pâncreas - sobre o qual V. Exas. devem ter tomado conhecimento através da imprensa - sobre uma droga chamada Topotecan, que é muito promissora nessa área.

Então, agradeço a oportunidade que me foi oferecida por esta Casa e coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos que os ilustres Vereadores porventura tenham. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann em Comunicação de Líder.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É gratificante para esta Casa receber visita de tal monta e significação para Porto Alegre. Estamos empenhados, já há bastante tempo, desde 1960, em criar, aqui no Município, um núcleo de ciência e tecnologia

Não é bem o caso desse instituto, mas ele se insere, perfeitamente, nessa direção, porque o que visamos é estabelecer um núcleo inicial para que seja formulado um núcleo de pesquisa em nossa Cidade, em nosso ambiente cientifico, em colaboração com as universidades, em colaboração com todos aqueles segmentos que têm alguma afeição ao trato desse problema. E hoje estamos recebendo esta notícia auspiciosa: que este instituto desenvolve, entre nós, um trabalho de alta valia.

Infelizmente, e V. Sa. colocou muito bem, nós não temos o hábito de divulgar as nossas coisas, e acho que é preciso que isso comece a ser revertido. Temos que dizer ao mundo e, principalmente, a nós mesmos, que temos condições de fazer alguma coisa e, especialmente, nesse campo do câncer, que é um flagelo internacional. Hoje já se tem notícia de que algumas coisas estão acontecendo, que certos tipos de câncer estão sendo combatidos com grande proficiência, mas há muito, ainda, o que fazer, é uma das moléstias que mais mata na humanidade inteira e, como tal, precisa ser revertida, como outras doenças foram revertidas em outros tempos da história científica e da medicina. Só temos que agradecer pelas informações que nos foram trazidas, e acho que esta Casa tem a obrigação de respaldar essa Fundação em tudo o que for possível, para que possa desempenhar a sua atividade da melhor maneira possível.

Ficamos muito satisfeitos em saber que, hoje, em Porto Alegre, localiza-se um centro de investigação desse porte, isso é muito promissor, por que vem embalar o sonho de que Porto Alegre possa, um dia, constituir-se em um centro de pesquisa científica de tal ou qual natureza, mas especialmente esta, para o qual já se encontra encaminhado. Meus parabéns, temos muito a esperar do trabalho da Fundação, e esperamos que seja proveitoso para todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão em Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, como Presidenta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, quero dizer da importância, da satisfação que temos em receber aqui o Dr. Schwartsmann, Presidente da Fundação, e todos os presentes, porque enquanto Presidenta da Comissão de Saúde temos acompanhado a luta pela garantia da biodiversidade brasileira, acompanhado as dificuldades daqueles que ousam realizar pesquisa séria neste País e acompanhado, evidentemente, toda a crise da saúde que afeta a população deste País.

Porto Alegre está de parabéns e a Fundação também. Acredito que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem a obrigação de respaldar a sua vinda e colocar-se à disposição em todas as ações que a Casa possa contribuir.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, apenas para dizer que V. Exa., nas primeiras palavras que pronunciou para saudar o nobre representante, falou em nome da Bancada do PDT.

 

O SR PRESIDENTE: Antes de encerrar o período destinado à Tribuna Popular, queremos, mais uma vez, agradecer ao Dr. Schwartsmann pela sua presença nesta Casa. Tenho certeza de que a repercussão da sua vinda e de ter feito uso da Tribuna Popular constituiu-se em fato de extrema importância para esta Casa, para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul e o Brasil.

Digo isso porque estamos preocupados no sentido de dar a nossa contribuição como instituição da representação política da Cidade de Porto Alegre, a Câmara de Vereadores.

Conhecemos o trabalho que o Senhor desenvolve à frente dessa Fundação anticâncer. Sabemos da sua disposição pessoal, depois de muitos anos residindo na Europa, em vir para Porto Alegre e estabelecer aqui a sede da Fundação.

Sabemos que seria bem mais tranqüilo para o senhor dar continuidade aos trabalhos de pesquisa científica, ao aprofundamento destas pesquisas, o que por si só, já seria uma contribuição de extrema valia. Não obstante, o senhor dedica uma parte do seu tempo com a responsabilidade de diretor científico dessa Instituição, não só a desenvolver um trabalho na área científica, na condição de uma das maiores expressões brasileiras em cancerologia, como também dedica-se a divulgar os trabalhos desta Fundação anticâncer e a buscar, nos segmentos da sociedade organizada, parcerias no sentido de viabilizar um trabalho mais eficiente e mais coordenado dessa Instituição.

De nossa parte, queremos dizer que vamos buscar mecanismos capazes de viabilizar não só o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela SOAD, que tem o seu centro na Cidade de Porto Alegre, mas também o desenvolvimento de um trabalho em termos de parceria, da Câmara Municipal de Porto Alegre com a Instituição presidida por Vossa Senhoria.

Nós temos, dentro das nossas atividades como instituição, como Câmara Municipal de Porto Alegre, uma rubrica destinada a atividades culturais, e queremos, juntamente com as Comissões Permanentes da Casa, estimular para que essa rubrica seja destinada, também, para pesquisa de natureza cientifica. Nós pretendemos estabelecer esta estrutura de funcionamento para es­ta rubrica existente no orçamento da Casa.

Nós queremos dizer, mais uma vez, da satisfação de tê-lo aqui conosco nesta tarde e agradecer pela sua presença. Temos a certeza de que, neste momento, quando nos manifestamos, não somente falamos em nome dos trinta e três Vereadores da Casa, mas, também, falamos em nome da própria população de nossa Cidade. Muito obrigado.

Nós suspendemos os trabalhos por três minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h56min): Estão reabertos os trabalhos.

A Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes ofícios encaminhados à Casa pelo Sr. Prefeito Municipal: (Lê.)

"Of. n° 268/GP

Paço dos Açorianos, 14 de junho de 1996.

Senhor Presidente:

Ao cumprimentá-lo, respeitosamente comunico que no próximo dia 18, às 9 horas e 30 minutos, deverei viajar à Brasília, com retornoo previsto para a noite do mesmo dia.

Na capital Federal, juntamente com a bancada de Depu­tados e Senadores do Rio Grande do Sul, integrantes do Movimento Gaúcho em Defesa do Banco Meridional, participarei de audiência com o Sr. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, para debater alternativas à privatização da Instituição. As despesas decorrentes, passagem e meia diária serão custeadas pelo Município.

Outrossim, comunico que responderá no período, pelo expediente da Prefeitura, o secretário do Governo Municipal, Sr. Cezar Alvarez.

Ao ensejo, aceite meus respeitosos cumprimentos.

Tarso Genro, Prefeito Municipal."

"Of. n.º 269/GP

Paço dos Açorianos, 14 de junho de 1996.

Senhor Presidente:

Ao cumprimentá-lo, respeitosamente, comunico que estarei ausente do Município no próximo dia 15.06.96, das 12 horas e 45 minutos às 20 horas e 50 minutos da mesma data. Na oportunidade, viajarei a São Paulo, onde participarei de Encontro do Partido dos Trabalhadores. O referido deslocamento será sem ônus para a Prefeitura.

Outrossim, comunico que responderá no período, pelo expediente da Prefeitura, o Secretário do Governo Municipal, Sr. Cezar Alvarez.

Ao ensejo, aceite meus respeitosos cumprimentos.

Tarso Genro.

Prefeito."

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em tempo de Liderança, pelo PDT.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente quero agradecer ao Ver. Nereu D'Ávila, da nossa Bancada, pela cessão de seu tempo de Liderança, para falar em nome do PDT.

O tema que me traz à tribuna é da maior gravidade, e peço que os Vereadores tenham, em relação a ele, a mesma consideração. Na semana passada, tivemos, aqui em Porto Alegre, a realização do Seminário Internacional Violência, Criminalidade e Segurança Pública. Esse seminário foi realizado no Campus Central da Universidade Federal e foi promovido pela UFRGS, Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia e Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Portanto, o seminário foi promovido com verbas públicas de nível federal, estadual e municipal.

Por que salientar esse aspecto da verba pública? Porque quando fazemos algo na iniciativa privada, com o nosso dinheiro, nós temos todo o direito de escolher quem participa e quem não participa de qualquer evento. Quando um seminário é feito, exclusivamente, com verba pública, o nosso poder de decisão fica bastante limitado. Neste seminário não foram incluídos, sequer convidados, dois organismos ou duas organizações da maior importância, da maior tradição, na área da luta pelos direitos humanos, nesta Capital e neste Estado, que são: o Movimento de Justiça e Direitos Humanos e a Comissão Sobral Pinto de Direitos Humanos da OAB.

Interessante a coincidência de que são, justamente, duas entidades que não trabalham e não precisam da verba pública, mas são entidades com uma tradição firmada na luta, no combate, contra o desrespeito aos direitos humanos em suas mais variadas e diversas formas. São entidades que, ao longo dos anos, realizaram um trabalho que, hoje, toda a sociedade rio-grandense e porto-alegrense reconhecem. Por que essas entidades não foram lembradas para um evento desse porte? Essa é a pergunta que precisa ser respondida. Por que a Prefeitura, por que a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, o governo do estado, através da Secretaria de Segurança e Justiça, ou a própria Universidade Federal não lembrou dessas entidades? Ou lembrou e excluiu-as? Entidades que, como eu disse e repito com convicção, marcaram, de forma indelével, a história da sociedade gaúcha e, em especial, a porto-alegrense, pela atuação na defesa intransigente, permanente, das garantias da cidadania e dos direitos humanos. Foram esquecidas e nada existe, nada acontece sem um motivo e, também, nada existe, nada acontece sem conseqüências. A mais importante delas é esta denúncia que fazemos neste momento. Sinto-me autorizado, na condição de conselheiro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos e da Ordem dos Advogados do Brasil, a fazer esta denúncia que me foi feita dentro dessas entidades. O motivo pelo qual elas não foram inseridas nesse tipo de trabalho que tinha toda a relação com a sua história, com a sua atuação, é uma incógnita. Essa pergunta precisa ser respondida, mesmo porque, como eu disse no início do meu pronunciamento, quando se faz um seminário, um simpósio, um congresso com verba pública, o poder de decisão fica limitado, e deve ser buscado na sociedade o que melhor representa, ou igualmente representa, aquilo que se está querendo estudar e debater. Fica o nosso registro de protesto nesse sentido. Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Ver. Edi Morelli a assumir a presidência dos trabalhos, na condição de Vice-Presidente. O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em tempo de Liderança, na condição de Líder do social-trabalhismo nesta Casa.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago a esta tribuna mais uma informação e uma denúncia lamentáveis que recebi nesse final de semana nas minhas caminhadas pelo Bairro Cristal. Fiquei sabendo, para minha surpresa, que a Vila Hípica, no início da Cel. Claudino, nº 10, está para ser despejada. Lamento que a Bancada do PT, através do seu Líder, não esteja prestando atenção neste momento, porque o Executivo Municipal tem tratado esse assunto sempre dessa mesma maneira, ou seja, com descaso. Lamentavelmente, tenho vindo, periodicamente, denunciar o abuso, o terrorismo, o autoritarismo que a Prefeitura tem usado nessas ações.

Fiquei surpreso por que, no ano passado, quando estava como representante, uma das prioridades do Cristal era a regularização fundiária da Vila Hípica, posteriormente conhecida como Vila Taquari. A minha surpresa, no sábado, participando de uma reunião convocada pelos moradores da vila, foi de que a vila estava para ser removida. Houve um acordo com a Prefeitura e o Jóquei Clube, e, aqui, nesta Casa, não se tomou conhecimento do acordo, como o que acontece sempre entre o Executivo e iniciativa privada para desocupação de área. Mais uma vila.

O problema da habitação em Porto Alegre é muito grande. Tem-se falado muito nisso. Alguns até com uma certa demagogia, dizendo que "vai resolver o problema". Nós sabemos que isso não é verdade. Agora, além de não resolver o problema de habitação em Porto Alegre, estamos tirando pessoas de suas casas que há vinte, trinta anos residem ali, têm ali constituída a sua família, os filhos na escola, enfim, a sua vida em determinado bairro; e de uma hora para outra, eles têm um prazo para saírem, pois ali vai ser construído um shopping. Tenho dito, aqui, nesta tribuna e até na televisão, de que sou contra o local da construção desse shopping. Se é para desabrigar mais pessoas, sou contra. A Vila Campos do Cristal, com as suas duas mil famílias na iminência de serem retiradas! Ora, a Administração Popular está muito mal. Os representantes do Executivo aqui nesta Casa tratam o assunto com descaso.

Eu estou colocando, nos próximos meses, a grande oportunidade para debater a habitação em Porto Alegre. Tenho feito alguns elogios à Administração Popular, é verdade, mas temos que começar a discutir o problema habitacional de Porto Alegre. Fala-se que o trânsito está caótico, mas o problema como a Prefeitura tem tratado o assunto habitacional, desconhecendo uma lei que protege esses moradores, a Lei Complementar nº 242251. Perguntam-me se sou favorável a invasões, evidente que sou contra, sou favorável à ordem neste País e à disciplina, sou contra a invasão, também sou contra a tirar aqueles que já têm o direito conquistado, são famílias que estão garantidas por uma Lei, como é que o Governo se atreve a retirar esses moradores.

Vou sistematicamente trazer essas denúncias a esta tribuna. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Henrique Fontana em Comunicação de Líder.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que acompanham a nossa Sessão, especialmente os moradores da Vila Campos do Cristal: gostaria de abordar o assunto que V. Exa. trouxe a esta tribuna, começando com uma preliminar. A Administração de Porto Alegre, Administração Municipal Executiva, a Prefeitura, desde que nós assumimos o governo, há sete anos e meio atrás, jamais reassentou, ou desalojou famílias, sem que isso passasse por um processo de negociação. A discussão que está sendo feita, neste momento, a respeito da Vila Campos do Cristal, é uma discussão que vai ser travada com a comunidade. E quero dizer, com todas as letras, Ver. Luiz Negrinho, essa conversa de que um shopping center ou o Jóquei Club teria um acordo com o Executivo Municipal para retirar a vila daquele lugar, não é verdadeira, e nós não vamos aceitar que a discussão se dê nesses termos.

O Executivo Municipal e a Prefeitura de Porto Alegre têm um compromisso com os moradores da Vila Campos do Cristal de, sim, discutir uma possibilidade de reassentamento, se essas famílias assim entenderem e se dirigirem ao Orçamento Participativo, no sentido de conquistar a possibilidade do reassento. Por que o reassentamento, Ver. Luiz Negrinho? Porque, de fato, aquela área é uma área onde não é possível fazer a drenagem urbana da área, e os moradores têm, insistentemente, reclamado junto à Prefeitura de que, quando chove, há alagamento na área.

Então, nós temos, sim, esse desafio. Existe uma área, as pessoas têm direito de moradia nesta área, nós reconhecemos, enquanto Governo Municipal, esse direito de moradia, mas nós ressaltamos que, para resolver o problema de moradia daquelas pessoas, é preciso discutir uma possibilidade de reassentamento, porque ali nós sempre estaremos em uma área de alagamento, e, portanto, uma área que não é adequada, porque não respeita a dignidade das pessoas, que têm o direito de morar em algum lugar que não alague a cada chuva. E esse é o desafio que o Executivo Municipal encara nesse processo. A respeito de eventual interesse de um "shopping center" de construir alguma coisa na área. Interesses existem muitos na Cidade, agora, o nosso governo jamais pautou e nunca pautará e nunca decidirá suas ações olhando pelo interesse dos grandes. Ao contrário, a nossa ação política tem sido, ao longo de sete anos e meio, olhar pelo interesse dos pequenos, pelo interesse daqueles que, aliás, ao longo de muitos anos não se olhou com os olhos que se deveria ter olhado nesse mesmo município.

Então, nós queremos aqui dizer, com toda clareza, em nome da Administração Popular de Porto Alegre, as famílias que moram na Vila Campos do Cristal ficarão neste local até que nós encontremos, juntos, uma alternativa de reassentamento para essas famílias. Elas merecem, elas têm o direito de encontrar um local digno para a sua moradia. E nenhuma construção de "shopping center" ou de qualquer outra iniciativa colocará os interesses dessa população subjugados ao interesse econômico eventualmente de um shopping center.

Agora, o que não podemos fazer, também, em nenhuma hipótese, é colocar para essa população de que é possível permanecer ali e resolver o problema dos alagamentos, porque isso não é possível. Então, esse tipo de informação errônea, falsa, não pode ser dada à população e temos essa preocupação de colocar com clareza que aquela área sempre gera alagamentos e, portanto, temos que encontrar uma alternativa negociada e pactuada com essa população que tem o direito, sim, de ser reassentada em outro local mais digno e onde possa morar melhor do que no local que mora hoje. Não é fácil pactuar essa alternativa, não é fácil resolver todos os problemas em área de risco que existem em Porto Alegre e todos os problemas de habitações que estão localizados em locais que não respeitam a dignidade dos moradores e de parte da população de Porto Alegre. Mas o executivo Municipal, a Prefeitura de Porto Alegre tem uma frase e dela não arreda pé nem um milímetro: "Nenhum cidadão de Porto Alegre será retirado da sua moradia com uso de força e sem que tenha havido um processo de negociação qualificado, onde os interesses, onde os direitos dessa população tenham sido claramente respeitados”, e essa é a nossa conduta ao longo de sete anos e meio e continuará sendo sempre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Vereador Presidente, não sei se é Questão de Ordem, mas eu gostaria de saber se o Ver. Henrique Fontana poderia liberar uma cópia deste discurso feito a pouco.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Vereador, eu já havia feito esse pedido antes.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu já havia dito outras vezes, Vereador, que todo o nosso discurso aqui é público e está à disposição de toda a Cidade, portanto também está à disposição de qualquer Vereador que queira, sempre.

O SR. PRESIDENTE: Estão respondidas as Questões de Ordem do Ver. Pedro Ruas, Ver. Mário Fraga e de outros Vereadores que tiveram essa mesma intenção.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu li, e todos acreditamos que já lemos, notícia que saiu na quinta-feira, 13 de junho de 96: "Empresários apóiam lei que limita salário dos servidores públicos". Eu achei extremamente interessante essa notícia. Aliás, como funcionário público que sou, também apóio. Acredito o seguinte: que os empresários devem, sim, apoiar esse tipo de lei. Só que estou fazendo aqui um apelo: que meu Partido, no Governo do Estado, passe também a fazer um movimento como está fazendo, relativamente à que lei limite o salário e a retirada de ganhos e lucros dos empresários, porque eu até agora só vejo falar-se de um lado da questão. Será que o servidor público ter que ganhar dois mil é demais? Agora, um empresário ganha dois, três milhões, e nós vimos que isso é razoável.

Estive em uma palestra na FEDERASUL com a presença de Secretário do PMDB e eu nunca vi empresários tão alegres. Estavam numa felicidade geral! Eu imploro ao meu Partido no estado do Rio Grande do Sul que passe a fazer uma longa campanha para que se limite também salários no setor privado. Quando um treinador de futebol ganha 40, 50, 100 mil reais por mês, quem paga também somos nós, consumidores. O salário do servidor público paga, sim, o contribuinte brasileiro, mas o salário do setor privado também quem paga é o setor consumidor deste País. Será que é importante? A relação que saiu no domingo é a seguinte: o funcionário ganha três ou quatro mil como servidor, e uma FG, apadrinhada, de oito, nove, dez mil, é claro que chega a 12. Agora, o funcionário público, em geral, não ganha isso. Por outro lado, qualquer gerente de nível médio de boteco de quinta categoria retira 12, 13, 15.

Eu li que nos Estados Unidos; para se ganhar dez mil reais, precisa-se, no mínimo, de ter em torno de um milhão em ações daquela correspondente empresa. Aqui no Brasil a coisa é distorcida também, eu sou amplamente favorável à iniciativa privada, eu não estou aqui pregando coisa diferente. Só que estou dizendo que é injusta a distribuição de renda no setor privado. É muito mais injusta do que no setor público. Todos nós sabemos disso. Enquanto um empresário ganha 10, 12, 20, 30 mil reais, anda passeando na Europa e etc. e tal, retirando lucro de todos os jeitos, muitas vezes sonegando, porque o próprio pessoal diz que a sonegação é 50%, paga-se salários de 200, 300, 800, 1000. Vamos também agora fazer uma enorme campanha para que haja limitação também no setor privado, e será que o Dr. Bitermann não estaria pensando nessa alegria, da limitação dos empresários, porque a Empresa dele faria o levantamento no setor público para sanar gastos com a folha? Eu sou um servidor público, de 23 anos, aprovado em concurso público e quero, sim, levantamento de folha de pagamento no setor público. Deve-se fazer.

Agora, temos que mudar o discurso, principalmente o Governo do Estado, e continuar com esse discurso, mas buscar também esse discurso no setor privado, porque as injustiças são alcançadas exatamente pela distribuição de renda.

Também achei estranho esse nosso Seminário sobre a violência, criminalidade, segurança da nossa Prefeitura Municipal, onde temos, inclusive, palestrantes que são candidatos e candidatos a vereador pelo PT. E eu acredito que a Prefeitura de Porto Alegre não pode participar, em termos de ação dessa magnitude e grandeza, com os seus candidatos a vereador, até porque com isso está preterindo os seus competentes Vereadores aqui da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja. Cinco minutos com V. Exa.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos muito preocupados com a posição do Executivo Municipal, no que tange à questão da regularização das vilas populares de Porto Alegre. Cerca de 250 vilas irregulares em Porto Alegre, apenas cinco regularizadas em oito anos de governo e agora temos alguns encaminhamentos de urgência da matéria.

Na sexta-feira, nós dissemos, aqui, na discussão em que a nossa Bancada, por intermédio dos Vereadores Edi Morelli, Luiz Braz e Paulo Brum, discutia os encaminhamentos a serem dados com relação a essas questões, porque a população de Porto Alegre que vive em situação irregular nas nossas diversas vilas precisa de uma solução. As soluções que demoraram, lamentavelmente, sete ou oito anos, agora são apresentadas em caracter de urgência, casualmente nesse período que antecede um processo eleitoral na Cidade de Porto Alegre, mas é tudo coincidência. Depois remetem processos mal-instruídos. Temos como exemplo o caso da Vila Cosme e Galvão, quando a nossa Bancada se reuniu, na sexta-feira e hoje, para debatermos, e os companheiros pediram que eu fizesse um novo encaminhamento dentro da análise que fizemos.

O PTB não está aqui para prejudicar ninguém, ao contrário, esse partido sempre defendeu, ao longo de todos esses anos, a regularização de nossas vilas de Porto Alegre, mas, lamentavelmente, a fraca política desenvolvida no DEMHAB gerou isso aí. Eu, por exemplo, tenho perguntado para a administração do DEMHAB: "Quantas casas vocês fizeram para a população de baixa renda no nosso Município em oito anos?" Eles não conseguem dizer para a população, porque foram tão poucas!

No último domingo o Prefeito inaugurou trinta casinhas, amanhã vão inaugurar mais dez ou quinze na beira da Ipiranga, para a população enxergar, ou no Bairro Menino Deus, onde vão regularizar uma vila. Assim fazem dez casinhas aqui, trinta ali, vinte lá e um bom "marketing", e gastam o triplo em propaganda na televisão para divulgar tudo isso.

O trabalho que foi oferecido no processo da Vila Cosme e Galvão, por exemplo, mostra casas com terrenos de mais de quatrocentos metros quadrados. Em sessenta e cinco áreas há vinte e duas com metragem superior a cento e cinqüenta metros quadrados, que é o máximo que a lei Orgânica do Município permite, que é a metragem máxima que um morador deve ter para regularizar a sua situação. Como a Câmara aqui vai regularizar a situação de gente com duzentos e cinqüentas a quatrocentos metros? Nós não podemos fazer isso de jeito nenhum, então vamos até concordar com a regularização ou com o pedido de Urgência, porque o mais prudente seria o Governo tirar o Pedido de Urgência da matéria, isso seria o mais correto, o mais sério, o mais sensato, mais responsável. Só que, lamentavelmente, não querem fazer isso. Então, vamos concordar. Agora, vamos fazer emendas e esperamos que a Bancada do Governo concorde, vamos fazer emendas para retirar todos aqueles que têm mais de 150 m². Não podemos ferir a Lei Orgânica, nem podemos aprovar, aqui, coisas irregulares. Acho que nenhum Vereador irá aprovar coisa irregular, até da Bancada do Governo, acredito eu, então, faremos emendas para retirar aqueles cidadãos que estão com 300, 400, 250, 180 m² de área. Isso que a Bancada do PTB vai fazer, e o que for irregular vamos sanar no processo; o que for regular, o que está dentro dos 150 m², tudo bem, vamos aprovar, porque a lei tem que ser para todos. Não pode lá, numa Vila, dar 130 m² e para outro dar 300 m². Não podemos estar fazendo isso, vão dizer que há malandragem. Vamos aprovar o pedido, porque o PTB quer que se regularizem as vilas irregulares de Porto Alegre. Agora, quer que seja feito de forma honesta, de forma responsável. Vamos fazer a emenda, quem tiver acima de 150 m, se a Bancada do Governo concordar, vamos retirar esse pessoal com as Emendas. Muito obrigado.

 

( Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

6ª SESSÃO

 

PROC. 1515/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/96, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10.

 

Observações:

- o Projeto somente poderá receber Emen­das no período da PAUTA e no âmbito da Comissão - Artigos 121 da LOM e 120, V, do Regimento da CMPA;

- em cada Sessão de Discussão Preliminar-PAUTA (06 Sessões), poderão falar até quatro oradores, durante quinze minutos cada um - Art. 120, II e III, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta Especial.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1672/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/96, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Taquígrafo I, da classe de Taquígrafo, no Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0020/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/93, ambos de autoria do Ver. Décio Schauren, que cria o Bairro Lomba do Pinheiro, compreendendo as atuais Vilas São Francisco, Mapa I e II, Chácara das Pêras, das Pedreiras, Beco do Davi, Quinta do Portal, Jardim Lomba do Pinheiro, Residencial São Claro, Jardim Franciscano, Nova São Carlos, Viçosa, Stellamar, Primeiro de Maio, Nova Serra Verde, Pinhal, Recreio da Divisa, Panorama Santa Helena, São Pedro, Santa Filomena e Bonsucesso, e altera as Leis nºs 4.166/76 e 2.022/59.

 

PROC. 1426/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a redação do art. 1º, do "caput" do art. 2º e dos §§ 1º e 3º e Acrescenta artigos 3º e 4º À Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986, que dispõe sobre a adoção de equipamentos de lazer e cultura.

 

PROC. 1557/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/96, de autoria do Ver . João Motta , que denomina Rua Primavera um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

 

PROC. 1524/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/96, de autoria do Ver. Mário Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Ricardo Leônidas Ribas.

 

PROC. 1582/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/96, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivos da Lei nº 6241, de 31.10.88, alterada pela Lei nº 6636, de 12.07.90, e dá outras providências. (instalação de mostrador numérico nos dispositivos eletrônicos que controlam a entrada e saída de passageiros nos táxis-lotação do Município )

 

PROC. 1556/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Lídio Padilha um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi .

 

PROC. 1558/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Magistério um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

 

PROC. 1559/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Veneza um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

 

PROC. 1560/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Aparecida um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

 

PROC. 1561/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Bangu o prolongamento irregular de um logradouro público, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

 

PROC. 1562/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua da Cultura um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

 

PROC. 1563/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua da Cidadania um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

 

PROC. 1564/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua do Povo um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

 

PROC. 1567/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua 14 de Maio um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1389/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/96, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dispõe sobre o regime disciplinar dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. ("Art. 197 - Das proibições" - inclui inciso XXI com § 3º: assédio sexual)

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para discutir a Pauta, pelo PC do B.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros e companheiras da Vila Cosme Galvão, aqui presentes na tarde de hoje.

Nós estamos usando o tempo de Discussão em Pauta, fundamentalmente para chamar a atenção dos nobres Colegas sobre um Projeto que encaminhamos referente à Lei nº 136, que trata da adoção de equipamentos de lazer e cultura. Essa Lei, que é de 1986, autoriza empresas e outras entidades a adotarem equipamentos públicos de cultura e lazer. E coloca como o órgão que pode encaminhar este processo de adoção a SMAM, como sendo a única secretaria que pode dispor dos seus equipamentos para adoção.

Ocorre que, posteriormente, em 93, foi criada a Secretaria Municipal de Esportes, a qual, hoje, está gerindo um grande número de equipamentos. E grande parte deles encontra dificuldades de manutenção, estando praticamente abandonados ou sucateados. Também temos uma série de equipamentos que pertencem, ou são geridos, pela FESC.

Nesse sentido, a Lei nº 136 não permite ou não autoriza esse processo - muitas vezes positivo - de adoção desses equipamentos por outras entidades não públicas, porque a Lei, inclusive, não podia prever, evidentemente, a criação da SMED ou a existência de todos os equipamentos de outros organismos da Prefeitura.

Então, o nosso Projeto de Lei estende o processo de adoção tanto à SMED como à FESC e ainda abre a possibilidade de outros equipamentos, que não sejam nem da SMAM, nem da SMED, nem da FESC, sejam também adotados; e, neste caso, coloca a SMAM como o órgão municipal através do qual se dará o encaminhamento da adoção. Trata-se de um projeto bastante simples, mas um projeto que pode contribuir para um melhor aproveitamento desses espaços públicos. Quero dizer, inclusive, que este Projeto surgiu a partir de uma reivindicação da coletividade do Parque José Montauri, em frente a Hidráulica do Moinhos de Vento, que vinha lutando para conseguir fundos para adoção desse equipamento, e esbarrou nessa impossibilidade técnica, pois o equipamento não está sob o controle ou a gestão da SMAM. Por tudo isso, esperamos o apoio dos colegas.

Queria, também, rapidamente me referir ao Projeto da Vera. Clênia Maranhão, que, dentro do regime disciplinar dos funcionários públicos do Município, acrescenta - dentro das proibições - a proibição e a punição ao assédio sexual. Mesmo sem termos examinado com mais detalhe o Projeto da Vera. Clênia Maranhão, queremos dizer que nos parece importante que se regulamente no Município essa questão do assédio sexual e a punição a esse tipo de comportamento, totalmente reprovável.

Quero encerrar pedindo a atenção dos demais Vereadores ao Projeto sobre adoção e trazendo, desde já, o nosso apoio ao Projeto da Vera. Clênia Maranhão, que vamos estudar no seu detalhe. Mas o mérito dessa iniciativa é inegável. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje não posso deixar de me manifestar sobre inúmeros assuntos que tramitam na Pauta. Queria consignar um registro muito especial acerca do Proc. 1524/96, PLL nº 76/96, de autoria do Ver. Mário Fraga, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Ricardo Leônidas Ribas. Tivemos oportunidade de nos manifestar na Casa no dia do passamento desse ilustre gaúcho, e, naquela ocasião, recebíamos a informação, coincidente com a apregoação do Projeto de Lei do Ver. Mário Fraga, de que o mesmo estaria diligenciando um enquadramento adequado do Projeto, transformando a concessão de titulação honorífica de Cidadão de Porto Alegre em uma titulação "pos mortem" em função do passamento do Dr. Ricardo Leônidas Ribas. Eu havia me honrado com o convite do ilustre Ver. Mário Fraga assinando em 2º lugar o projeto de lei, dando a nossa plena concordância. Só faço esta referência para que, se necessário, se proceda em tempo hábil as adequações devidas, para que a tramitação do projeto possa ocorrer com a normalidade, que, sei, é o desejo de toda a Casa, unânime no seu pesar pelo passamento de Ricardo Leônidas Ribas.

Por outro lado, eu ouvia da minha tribuna a manifestação do Ver. Raul Carrion sobre o projeto de lei de sua autoria que altera a Lei Complementar 136, de 22 de junho de 1986, estendendo a possibilidade da adoção de equipamentos públicos, hoje restrita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, também a equipamentos controlados pela Secretaria Municipal de Esportes e pela FESC.

Se é que bem aprendi no pouco tempo que tive para ler a Exposição de Motivos do Ver. Raul Carrion e que o mesmo havia, inclusive, comentado na tribuna. É evidente que esta lei está correta, a proposição é adequada, existem várias situações, especialmente, dos chamados Centros Esportivos na periferia de Porto Alegre, aqueles localizados em vilas populares, a maioria dos quais, senão a totalidade, construídos ainda pelo DEMHAB, muitos dos quais com a nossa intervenção direta e que têm a denominá-los, como é o caso, e eu sei que o Ver. Raul Carrion conhece muito bem, lá no Passo das Pedras, uma entidade meritória, respeitável, que é o Correio do Povo e que tem essa denominação decidida por lei municipal aprovada por esta Casa durante o ano do Centenário do Correio do Povo.

Para aquela situação, nós já tínhamos desenvolvido alguns contatos, coincidentemente, e aí o desagradável da coincidência, nós tínhamos conversado com o Dr. Ricardo Leônidas Ribas, que havia concordado em, se houvesse a possibilidade legal, o Banco Meridional adotar aquele Centro Esportivo e propiciar com a adoção do mesmo, que não é onerosa, que é plenamente suportável para instituições como o Meridional, Banco do Estado do Rio Grande, a COPESUL, enfim, vários organismos de expressão econômica na vida do Estado.

Quero, à primeira vista, manifestar a minha simpatia. Vou ler o Projeto com a maior atenção e, coincidindo as nossas opiniões sobre aquilo que propõe o Ver. Carrion, quero me colocar ao seu lado, Vereador, para buscar uma rápida aprovação desse seu Projeto de Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Verle. Ausente. Ver. Décio Schauren. Desiste. Ver. José Valdir. Desiste. Ver. Edi. Morelli. Desiste.

Encerrada a discussão da Pauta. Havendo quorum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2401/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 067/95, que altera a redação dos incisos III e V do artigo 6º da Lei nº 7532, de 25 de outubro de 1994, que autoriza o Executivo Municipal a conceder vales-alimentação. Com Emendas nºs 02, 03 e 04.

 

Pareceres

- da CCJ . Relator Ver . Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto .

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art 82, § 1º, III, da LOM;

- Emenda nº 1 retirada pelo autor;

- adiada a discussão por quatro Sessões;

- discutiram a matéria os Vereadores R. Carrion, M. do Rosário , E. Morelli e A. Ferronato.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Raul. Carrion, solicitando o adiamento da discussão do PLE n° 67/95 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2426/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 139/95, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que acrescenta artigo à Lei nº 7632, de 10.07.95, que estabelece critérios para o uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre.

 

Observação:

- incluída na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando o adiantamento da discussão do PLL nº 139/95 por uma Sessão.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Como autor, quero dar a minha concordância, porque o Ver. Nereu D'Ávila está diligenciando uma Emenda, que ele pretende que enriqueça o Projeto de Lei, que é acolhida com satisfação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

                   DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1338/96  -  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/96, que altera os artigos 1º e 4º da Lei nº 7733, de 28 de dezembro de 1995, ampliando os valores e alterando as condições da contratação da operação de crédito autorizada pela referida Lei, e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- Para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA art. 122, III, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 27/96. (Pausa.) Em votação.

Encaminha, pelo PFL, o Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos votando este Projeto de Lei em regime de urgência, de origem do Executivo, que propõe a alteração dos arts. 1º e 4º da Lei nº 7733, de  21 de dezembro de 95, ampliando os valores e alterando as condições de contratação da operação de crédito autorizada pela referida lei e dá outras providências.

Foi conferida a mim a condição de relator-geral da matéria e vários colegas nos cobravam informações mais detalhadas acerca do assunto, tendo em vista que nós concluímos pela aprovação da matéria. Ninguém desconhece que nesta matéria já foi, por duas vezes, considerada aqui na Casa, pois se trata de uma operação de crédito que busca criar condições objetivas para o município contratar obras de infra-estrutura urbana de profundo significado, na zona norte de Porto Alegre, conforme está colocado na exposição de motivos. Desta forma o mérito da proposição já foi examinado pela Casa e mereceu aprovação. O que se discute hoje são essas alterações nas condições de contratação da operação de crédito, basicamente, no que diz respeito à dação da taxa de juros a ser contratada.

Originalmente o percentual de seis por cento de juro fixo era estabelecido e agora a alteração consagra a taxa de juros de longo prazo como fator de atualização monetária. Nós sabemos, Sr. Presidente, que no Brasil do Real essa é a ORTN, essa é, em última instância, a referência usada em termos de atualização. Como está frisado no Projeto de Lei, não há o que se discutir em relação aos aspectos de jurisdicidade, legalidade, organicidade e constitucionalidade do projeto. O problema é de julgamento de mérito. O julgamento de conveniência. Uma decisão sobre a conveniência. Na minha opinião, Sr. Presidente, o acessório segue o principal. Se a Casa, anteriormente, entendeu de consagrar a intenção do Município da contratação, o que nós estamos discutindo agora é apenas um dos itens da contratação, até porque o que anuncia a Exposição de Motivos é que, à medida em que há essa alteração no indexador da taxa de juros, há também um fato a ser registrado que é o aumento dos recursos colocados à disposição do Município, pelo financiamento, o que, de maneira indireta, reduz a contrapartida do Município, percentualmente ela fica menor.

É mais uma demonstração de que esta Casa, em nenhum momento, regateia apoio ao Executivo Municipal quando ele busca recursos destinados a aplicar em obras de interesse social, urbanístico e que compõem a modificação de uma infra-estrutura urbana que envelheceu, que precisa ser adequada às novas necessidades da cidade.

Da nossa parte, seria apenas um discurso pela coerência - nós que temos reclamado com freqüência da não-realização de obras, pelo Município, na cidade de Porto Alegre. Se alguma coisa pudesse ser objeto de ponderação da nossa parte, seria a reclamação de que só agora estamos viabilizando esta situação. E o lamento de que o nosso esforço em dezembro, com brevidade e rapidez, termos aprovado o Projeto de Lei na expectativa de que ele produzisse seu efeito há mais tempo, não foi suficientemente capaz de deflagrar essa contratação. Necessária e adequada a correção, razão pela qual, com a maior tranqüilidade, eu recomendo a aprovação do Projeto de Lei do Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar, pelo PSDB.

Solicito ao 2º Vice-presidente da Casa, Ver. Mário Fraga, que assuma a Presidência dos Trabalhos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando o Executivo mandou esse novo Projeto complementar, nós tivemos dois tipos de preocupação. A primeira era que parecesse uma novidade em relação ao projeto anterior, que era menção específica ao financiamento da nova frota exclusivamente com a Cia. Carris Porto-alegrense, o que não constava do texto da lei do projeto anterior, aprovado por esta Casa; em segundo lugar, a preocupação das condições do empréstimo.

Verificando o texto anterior, especialmente a exposição de motivos, estava já na exposição de motivos do projeto anterior a previsão de que pela prefeitura Municipal de Porto Alegre a ampliação da frota se daria, em parte, através da companhia Carris e não, apenas, através do consórcio da zona norte que reúne as três diferentes empresas que ali operam. Portanto, não havia, de fato, uma novidade. A novidade era que isso passava a estar expresso no texto da lei.

Quanto as novas condições de financiamento, elas beneficiam o município e, como foi colocado com clareza numa correspondência que a nosso pedido o Secretário Utzig encaminhou a esta Casa, ela resulta de um enquadramento que o BNDS deu ao projeto, enquadramento posterior àquela votação, também de urgência, que realizamos, onde a Comissão, a CEFOR, ouviu detalhadamente o secretário, no sentido do encaminhamento das questões.

Complementando o que dizia o Ver. Reginaldo Pujol, gostaria de chamar a atenção que, talvez, um dos problemas maiores que a Cidade de Porto Alegre enfrenta, em termos de transporte, é o transporte da zona norte. A alternativa da Avenida Sertório não tem sido totalmente utilizada pela Prefeitura Municipal; ela é parcial, até o momento. A falta de uma complementação de obras, inclusive,  quanto à urbanização de toda a avenida, por exemplo, colocação de calçadas ao longo de todo o espaço do aeroporto e outras áreas da Sertório, boa parte das áreas livres de construção e que fica mais difícil para a prefeitura obrigar os proprietários das áreas a fazer o calçamento necessário, por exemplo a fixação de paradas de ônibus, a criação de uma pista específica para os ônibus da zona norte, são questões que agora com este projeto poderão ser encaminhadas.

Chama-me a atenção que em 1989, quando dirigia a SMT, nós chegamos a fazer alguns contratos com o Trensurb, no sentido de que levássemos os ônibus até a Estação Aeroporto, do Trensurb, para ali se fazer um transbordo, com o que nós garantiríamos uma ampliação da prestação de serviços do Trensurb, que seria bom para o trem urbano da Grande Porto Alegre, barateando a passagem; garantiríamos uma qualidade de transporte melhor, para Porto Alegre e a Grande Porto Alegre e, sobretudo, retiraríamos boa parte dos ônibus do centro da cidade, já que a população chegaria, tranqüilamente, através de Trensurb, mediante o transbordo, pagando a mesma passagem, porque parte deste combustível que seria poupado pela frota de ônibus, seria, o dinheiro, repassado pelo próprio sistema, diretamente ao Trensurb, ou seja, não mexeria com o bolso do trabalhador, e o serviço seria mais rápido. Se há um "desvio" do trajeto normal do ônibus, ele seria compensado com a rapidez com que o trem atinge o Centro da Cidade. Esse encaminhamento que a Secretaria Municipal dos Transportes dá, agora, com financiamento, que é, inclusive, pioneiro no Brasil, neste novo momento, gestionado pela Administração Municipal, parece-me ser positivo. Por esse motivo aceitamos, não só o que foi solicitado pelo Secretário Utzig, no sentindo da votação da urgência, com a Comissão Conjunta  -  aí, temos o parecer exarado pelo Ver. Pujol como estamos encaminhando favoravelmente ao Projeto. É fundamental que a administração pública não tenha medo de assumir dívidas, e que tenha essa dívida percentualizada dentro das possibilidades de pagamento através dos cofres públicos na próxima administração, já que há um tempo de carência previsto no Projeto, mas que se encaminhem soluções para o transporte coletivo, sobretudo na Zona Norte, e para o trânsito de modo geral, porque um tem conseqüência sobre o outro, ao menos no caso específico deste Projeto.

O nosso posicionamento é absolutamente favorável ao Projeto, porque ele está muito claro, explicitado, objetivo, e atende, de fato, a um interesse da comunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, vou dizer alguma coisa que, já há algum tempo, venho dizendo. Também sou favorável ao Projeto; também votei favoravelmente à urgência. Acolho as manifestações anteriores dos Vereadores porque as entendo positivas, e apenas faço um registro complementar que acho que deva ser feito neste momento, até porque venho dizendo isso há algum tempo. Na minha visão, o Governo Federal apresentou um equívoco quando estendeu a linha do Trensurb para a Unisinos, na Região de São Leopoldo. Por quê? Porque se tivesse, em vez de estendido para lá, feito uma linha Trensurb para a Zona Norte, fatalmente a diferença do número de pessoas a serem transportadas seria seis, sete, oito vezes maior, ou seja, aquele acréscimo na linha na direção de Novo Hamburgo vai alcançar, no mínimo, cinco vezes menos do que alcançaria se tivéssemos tido uma extensão dessa linha de Trensurb, até para que haja retorno financeiro para o Trensurb, para ampliar suas linhas.

É importante que se busquem alternativas para ônibus, meio de transportes, e melhorias nas condições dos corredores, esse projeto atende, e especialmente para um Trensurb que alcance a Zona Norte da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Carrion para encaminhar à votação o PLE nº 27/96.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais presentes. A Bancada do Partido Comunista do Brasil faz o seu encaminhamento no sentido de levantar algumas preocupações. Examinando a Lei do Executivo, observamos que na lei atual o juro é de 6% ao ano, taxa de risco, "spreads"; e na parte dos equipamentos a mesma coisa; 6% mais 6%. No novo projeto, a proposta quanto ao "spreads" é de 6% e 6% e meio; ou seja: nos equipamentos há um aumento de meio por cento na taxa de risco; onera-se mais o empréstimo. No tocante ao juro, propriamente dito os seis por cento anuais, em ambos os casos, são substituídos pela taxa de juros a longo prazo (TJLP). O problema é que não há nenhuma informação, no Projeto, sobre essa taxa de juros a longo prazo. Parece-me, pelo pouco que conheço, que dificilmente será inferior a seis por cento. A tendência que essa taxa de juros a longo prazo seja superior a 6%; por isso eu pedi aos companheiros da Bancada do PT se poderiam me dar essa informação; inclusive, o Ver. Antonio Hohlfeldt parece ter informações sobre isso. Se realmente forem taxas de juros superiores a seis por cento, nós estaremos aprovando uma mudança na Lei que irá onerar mais o Município. Isso não me parece correto, salvo que haja outra informação, da qual não dispomos, que justifique isso.

Se já temos uma Lei, que é de 1995, para contratar esse crédito, supondo que esse crédito já tenha sido contratado - portanto em condições mais vantajosas de financiamento - a única vantagem que teríamos é ao invés de uma quantia de treze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, nós teríamos uma verba de quinze milhões, seiscentos e setenta e três mil; ou seja: disporíamos de dois milhões a mais. Mas, a que custo? É vantajoso para o Município?

Pediria ao Ver. Hohlfeldt que, se lhe chegarem os dados da taxa de juros a longo prazo (TJLP), que me passasse os mesmos, para que eu possa tecer considerações concretas. Eu gostaria que a Bancada da Administração pudesse esclarecer isso. Se não fosse esclarecido hoje - talvez não haja essa possibilidade - que nós estudemos a possibilidade de adiar por uma Sessão essa votação, de hoje para quarta-feira, porque creio que é uma informação que sequer a Bancada do Governo dispõe.

Nós todos temos a maior boa vontade; o Projeto, em si, é mérito, se refere a questão de transporte, numa região em que nós conhecemos as dificuldades; mas, também, nós temos que votar o melhor para o Município; e talvez, o Projeto que temos de 13 milhões, com uma taxa mais baixa, seja mais vantajoso do que o de 15 milhões, mas com uma taxa superior.

Não sei se o Ver. Antonio Hohlfeldt conseguiu os dados que estava buscando, mas gostaria de pedir emprestado para rapidamente examiná-los. Obrigado.

Em abril de 1995 a taxa de juros a longo prazo (TJLP) era de 23,58% ao ano. Em abril de 96 caiu a 18, 38%. Vejam bem, meus amigos: me preocupo mais. Nós estamos trocando uma taxa de seis por cento ao ano por uma taxa que em abril, há dois meses, era 18,38%. Sinceramente, com esses dados que tenho aqui, eu encaminho, em nome da Bancada do PC do B, contrariamente. Porque, além de nós aumentarmos o "spread" em 0,5% em um dos casos, nós estamos triplicando a taxa de juros ou apostando que essa taxa, a longo prazo, vá cair para seis por cento nos próximos meses. E esses dados são assinados pelo Sr. José Eduardo Utzig, Secretário Extraordinário de Captação de Recursos, ou seja, são de um documento oficial. Sendo assim, com esses dados, o nosso encaminhamento é contrário.

Solicito que a Bancada do PT peça um adiamento, nem que seja de uma Sessão, para que se possa esclarecer os fatos. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo Partido para encaminhar é o PTB. Com a palavra o Ver. Luiz Braz. Cinco minutos com V. Exa. Não são permitidos apartes.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Raul Carrion, quando vem a esta tribuna para demonstrar a preocupação de seu partido com relação à alteração da Lei nº 7.733, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BNDES. Tem razão, porque a grande modificação é a inclusão desta taxa de juros a longo prazo. Acontece que nós vamos ficar dependendo da viabilidade do Plano Real para que essa taxa de juros, que é flutuante, não suba demais e não acarrete um ônus demasiado para o Município. É a única coisa que está alterada significativamente; o resto são os valores iniciais, mas que não representam muito. Nós tínhamos um total de treze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e um reais, que foram alterados para quinze milhões: é uma diferença de dois milhões de reais. Só que a obra, que será realizada com esse empréstimo, não pode esperar muito tempo. Nós temos o transporte da Zona Norte da Cidade com problemas horríveis. Aliás, o transporte de toda a Cidade está cheio de problemas, mas a Zona Norte está precisando de uma decisão imediata. Esse plano já foi apresentado no ano passado, esses valores, também, foram votados no ano passado por esta Casa; essas alterações são necessárias. Só que o contrato, que será assinado, dependerá exclusivamente da modificação da Lei; caso contrário, não haverá o empréstimo, e as obras não serão realizadas.

A pergunta que temos que fazer é se vale a pena correr o risco. Vamos acreditar no Plano Real e na taxa de juros baixa e que não vai onerar o Município, ou não vamos acreditar no Plano Real e vamos acreditar que essa taxa vai subir em demasia, não concordando com essa taxa de crédito? Essa é a pergunta que nós vamos fazer a nós mesmos, quando estivermos votando esse Projeto. Aliás, essa é a pergunta, que o próprio PT deve estar-se fazendo.

Se acreditam no Plano Real e, parece que pelo projeto que está sendo apresentado a esta Casa, o PT acredita no Plano Real, tanto é que concorda com essa operação de crédito, acho que o PT, quando responde afirmativamente a este projeto, está respondendo, também, afirmativamente ao Plano Real. Nós, Vereadores de outros partidos, Ver. João Dib, temos que fazer a mesma pergunta que, tenho certeza, o PT também se fez com relação ao Plano Real.

Se acreditamos no Plano Real e que a taxa de juros a longo prazo não vai subir excessivamente é porque o Real vai estar controlado e temos que votar a favor do projeto.

O PT acredita, tanto é que apresentou o projeto na Casa.

Se respondermos negativamente para nós mesmos, que não acreditamos no Plano Real, que ele vai descambar, e que a taxa de juros vai subir, acho que temos obrigação de votar contrários ao projeto, porque vamos onerar em demasia o Município que depois vai-se haver com problemas para pagar as prestações que estão aqui contratadas. Mas, a obra é necessária. Isso já ficou bem claro nas discussões que foram feitas nesta Casa no ano passado e, principalmente, numa discussão que fizemos na Comissão de Finanças e Orçamento, quando o Secretário compareceu à nossa Comissão para dar explicações com relação a essas obras que seriam realizadas nos corredores norte e nordeste da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar o PLE nº 27/96.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou encaminhar favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo, mas não posso deixar de alertar para que seja um projeto aprovado em regime de urgência. Esse parecer do Ver. Reginaldo Pujol foi aprovado na sexta-feira que passou e hoje o projeto está na Ordem do Dia, e o parecer foi aprovado anteriormente. Mas, verifico, agora, que os Vereadores que aprovaram e assinaram de acordo não conhecem o projeto na sua plenitude. Bastou um Vereador levantar o problema e nós encontramos uma série de dificuldades. É por isso que, na sexta-feira, ocorreu todo aquele debate, quando se pretendia a urgência na desafetação de uma área para regularização fundiária. É aqui que chamo a atenção dos Srs. Vereadores para que não tenham pressa, para fazer as coisas com o carinho que deve ser feito, para que as comissões tranqüilamente possam examinar. Podem ter certeza, de que se tivesse passado nas comissões uma a uma, os problemas levantados aqui pelos Vereadores Luiz Braz e Carrion teriam sido discutidos na comissão, e já teríamos sanado o problema. A Bancada do PT, mesmo ouvindo que há dúvidas entre os Vereadores, não vai pedir que seja adiado por uma Sessão, o que seria absolutamente correto. Voto favorável, porque a Cidade precisa de alguma coisa, ainda que se corram riscos desnecessários, diferentes das ruas e praças a serem desafetadas, aí o caso é mais sério. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo a tribuna no sentido de esclarecer a dúvida suscitada pelo Ver. Raul Carrion. De fato, existia um Projeto de Lei que tramitou nesta Casa, onde constava a possibilidade do empréstimo com o BNDES, com uma taxa de seis por cento do "spreads", mais seis por cento de taxa de juros fixa nesse caso. Fomos informados pelo Secretário Municipal de Captação de Recursos que essas não são as condições nas quais o BNDS empresta recursos aos municípios, e, no nosso caso aqui, para efetuar obras de compras de equipamentos para alterar o sistema de transporte do corredor norte-nordeste, e sim que as condições de empréstimo são de seis por cento do chamado "spreads", mais a taxa de juros de longo prazo que varia conforme as taxas inflacionárias. Por isso, o Projeto que estamos votando trabalha com essa taxa de juro, e asseguro aos Srs. Vereadores que é uma taxa de juros boa para as condições que o mercado oferece neste momento, para a execução desse tipo de obras.

Para que não fique sem resposta a colocação do Ver. João Dib, nós também entendemos que, todas as vezes que for possível, é melhor e é o ideal de que os projetos passem por toda as comissões permanentes da Casa. Esta é a tentativa que sempre se deve fazer. É óbvio que não é possível que nós tenhamos um controle perfeito dessas situações e, muitas vezes, nós precisamos recorrer à urgência, mesmo contra a vontade de um princípio genérico e geral que se deve ser abordado. Por isso entendemos que, quando o Ver. João Dib diz que vota a favor do projeto hoje, é porque ele entende que o Projeto é adequado para a Cidade. É um bom projeto para a Cidade e que, portanto, independente da urgência, merece ser aprovado. Quero dizer que isso não é um problema do governo atual do PT. Eu tenho a convicção de que todos os governos que passaram por Porto Alegre, devem ter, muitas vezes, solicitado à Câmara de Vereadores a urgência na análise de Projetos, porque isto faz parte da vida. As situações se dão fora da expectativa e fora da organização ideal que nós podemos pretender. É nessas horas que o Executivo recorre ao Pedido de Urgência à Câmara de Vereadores como, aliás,  recorre ao Congresso Nacional, recorre à Assembléia Legislativa e isto é a coisa mais natural do mundo em termos de processo legislativo. É esse o esclarecimento que eu queria colocar da tribuna e pedir o apoio dos Srs. Vereadores para que possamos aprovar a autorização para obter esse empréstimo que é muito importante para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrado os encaminhamentos. A votação será nominal por solicitação do Ver. João Dib. Em votação. (Após a chamada.) APROVADO o PLE nº 27/96 por 26 votos SIM.

O Ver. Jocelin Azambuja encaminha à Mesa a seguinte Declaração de Voto:(Lê.)          

" Declaração de Voto:

Aprovo o projeto, mas lamento que o Governo Municipal até hoje não queira implantar transportes de massa na região, especialmente o Trensurb integrando Porto Alegre a Gravataí, Alvorada e Cachoeirinha, melhorando assim o transporte, desafogando o tráfego e diminuindo a poluição. 

 

(a) Ver. Jocelin Azambuja."

 

     

DISCUSSÃO GERAL

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2379/95  -  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/95, de Comissão Especial, que propõe alterações no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13.

 

Parecer

-  da Comissão Especial. Relator Vereador Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, e pela rejeição das Emendas nºs 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13.

 

Observações:

- discussão e votação nos termos do Art. 126 e seus §§, do Regimento da CMPA;

- retirada e Emenda nº 05.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando o adiamento da discussão do PR nº 43/95 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

Requerimento da autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando seja considerado em regime de urgência do PLE nº 33/96.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Primeiro, a votação da sexta-feira foi anulada, e se foi anulada, anula-se todo o Processo, não sei se estou correto. Segunda Questão de Ordem, no momento em que se pede urgência para uma matéria, alguma coisa deve ser esclarecida. Tenho, para mim, que, juridicamente, esta matéria não pode ser votada.

Então, a minha Questão de Ordem é a interpretação do art. 1º das Disposições Transitórias da LOM. (Lê o art. 1º da LOM.) Então, na minha Questão de Ordem, eu pergunto se essa área está incluída na que determina a Lei Orgânica, nas Disposições Transitórias, art. 1º, parágrafo 2º?

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acredito que a Questão de Ordem do Ver. João Dib, quando respondida, já estará esclarecendo também a minha dúvida que é pertinente aos encaminhamentos, porque se o processo de sexta-feira  foi tornando nulo, então nós termos agora novos encaminhamentos.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos suspender a Sessão por um minuto.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 16h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn  -  às 16h35min): Então reabertos os trabalhos.

Respondendo a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa posiciona-se da seguinte forma: tendo em vista o que foi declarado nulo aquele processo de votação, porque não atingiu, na votação, 17 presenças em Plenário, a votação foi declarada nula. Em se declarado nula a votação, automaticamente o processo de votação retorna ao ponto zero. Conseqüentemente, estão abertas as inscrições para o encaminhamento do Requerimento de Urgência.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que não houve votação na última sexta-feira, tratava-se de verificar-se se existe quorum; num segundo momento, se apura a vontade dos Vereadores. Então eu entendo que não houve votação e, sim, falta de quorum para o prosseguimento da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a questão que V. Exa. formula é de alta prospecção de ordem processual. No caso, data vênia do entendimento de V. Exa., foi, pelo Presidente, solicitada a coleta dos votos em regime de votação do Requerimento. Recordo-me quando o nobre Ver. Pedro Ruas me formulou a seguinte indagação: "Como vota o Ver. Elói Guimarães? E o Vereador disse: 'Voto sim'". Naquele momento, estavam sendo colhido os votos dos senhores Vereadores ao Requerimento de Urgência. Na realidade, se não atingisse o quórum, seria declarado nulo. Foi o que aconteceu.

A rigor, nós deveríamos ter feito até a verificação de quórum. E na verificação de quórum vale o entendimento, da Comissão de Constituição e Justiça, de que os encaminhamentos feitos são válidos e não se repetem. Mas como foi declarada nula a votação, e a votação é a principal, resolve-se toda a parte processual, inclusive o acessório, que são os encaminhamentos. Conseqüentemente, declarada nula, os encaminhamentos passam a não existir no mundo do Direito.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu formulei uma Questão de Ordem e não tive resposta. Acho que é de extrema responsabilidade. Se não houve o documento, que perguntei se atende o disposto no parágrafo 2º, do art. 1º das Disposições Transitórias da LOM, não tem razão de ser todo esse debate. Isso é da mais alta relevância. Não deve começar sem que isso seja esclarecido.

 

O SR. PRESIDENTE: Não vai haver prejuízo aos encaminhamentos.

Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado para encaminhar o Requerimento que solicita urgência para o PLE nº 33/96.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando da feitura da Lei Orgânica deste Município, os Vereadores desta Casa, dentre eles o Ver. João Dib, este Vereador, que está na tribuna, e muitos outros companheiros que aqui estavam naquela Legislatura, tiveram a preocupação, Ver. Clovis Ilgenfritz, de preservar o direito de populações pobres da cidade que ocupavam áreas pertencentes ao Município. Este detalhe, levantado pelo Ver. João Dib, tem uma certa lógica, mas perde a lógica ao examinarmos a proposta que o Executivo nos manda, que é de desafetação de uma área pertencente ao Município em locais que não estavam destinados, como é o caso da Clóvis Galvão, à praça.

Então, a desafetação é uma medida que se faz necessária para que, preliminarmente, desafetada a área, possa o Executivo, ou não, é uma outra etapa, nós não podemos, especialmente às pessoas interessadas que aqui estão nos olhando,  quase que angustiadamente, nós não podemos ser mercadores de ilusões, nós devemos ser absolutamente claros e lógicos com a população. É nosso interesse tirar vocês de lá? Não. Nós nunca tivemos esta intenção. Nenhum Vereador desta Casa, algum dia levantou aqui: "Olha! Tem uma porção de gente ocupando uma área junto ao Country Club, precisamos despejar aquele pessoal". Não. Eu, mesmo, fui Diretor do DEMHAB durante 2 anos e nunca me preocupei em causar algum prejuízo àquelas pessoas que ocupavam aquela área. Agora, o Executivo nos pede a desafetação para quê? Para que deixando de ser uma área destinada à praça possa receber uma figura jurídica que se chama Diretor Real de Uso que não é uma forma de adquirir propriedade. Os senhores não serão proprietários da área. Propriedade se adquire pela compra, pela doação, por herança, não é o caso. É apenas uma questão de organização da cidade.

O que a Prefeitura quer e o que a Câmara Municipal também quer, por maioria, acredito eu, é regularizar a situação dos senhores, mas de uma forma lógica, de uma forma que vocês fiquem absolutamente tranqüilos, inclusive, o que é fundamental em qualquer circunstância como esta, é que não se cristalize privilégios. Nós queremos o bem de cada um de vocês, mas, o mesmo bem para todos. O que nós não podemos ao tratar com a coisa pública é permitir que algumas pessoas fiquem lá com uma área de até 150 m e outras tenham 450 m², por que em 450 m² cabem três famílias, ou quase três famílias. O que vamos votar hoje não é o Projeto. Simplesmente vamos decidir se esta Casa permite, a Requerimento do Ver. Fontana, a aceleração do processo todo, ao invés de ir, paulatinamente, de Comissão por Comissão. Poderia ir até o final do ano, podemos talvez em junho ou depois do recesso, em agosto, votarmos a matéria com o Parecer da Comissão Conjunta autorizando a desafetação.

A partir daí sim, Ver. Fontana, é que entram aqueles detalhes que temos conversado. Um deles é fruto da nossa visita ao local; uma Emenda que paralelamente à Lei Orgânica e ao instituto da Desafetação e do Direito Real de Uso siga a regra básica, área de até 150 m² e a outra que peço a V. Exa. que se eventualmente aprovada a urgência, através do Executivo, minimamente para esta Casa e até para o futuro, para a segurança de cada um de nós, primeiro, faça uma relação das famílias que ali estão cadastradas, acredito, pelo DEMHAB. Precisamos de uma relação dessas famílias para saber quem são as pessoas que serão beneficiadas.

Em segundo, para o bem das pessoas que serão beneficiadas com a Desafetação e com o Direito Real de Uso que façam prova junto ao DEMHAB,  para evitar problemas futuros à Administração com o Tribunal de Contas de que essas pessoas não são proprietários de outros imóveis na Cidade. Tenho absoluta certeza de que não, mas, às vezes, quando se vai tirar determinado documento, Ver. Lauro Hagemann, e a gente tem que fazer prova de que se está vivo. São medidas mínimas para manter, neste episódio, toda a seriedade da Câmara Municipal, do Executivo Municipal e, acima de tudo, o interesse de cada uma dessas famílias, algumas já ocupando essa área há mais de vinte anos.

Não estamos votando a matéria final, estamos apenas autorizando a urgência em nome da Bancada do PDT. Encaminho favoravelmente ao Pedido de Urgência para analisarmos, futuramente, de forma mais profunda e mais definitiva a votação final da desafetação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PTB, na sexta-feira, tinha algumas dúvidas que foram manifestadas num pronunciamento ao Ver. Jocelin Azambuja, que era fruto de uma discussão de toda a Bancada, logo após o término da Sessão. E agiu com consciência a Bancada do PTB; não poderíamos votar uma matéria que poderia se transformar, depois, em algo que trouxesse injustiça para a sociedade como um todo.

Na discussão feita pela Bancada, houve uma modificação de pensamento. O Ver. Jocelin Azambuja, hoje, quando ocupava o tempo de Liderança - anterior ao início das votações - manifestava a preocupação da Bancada do PTB, relacionada com as áreas superiores a 150 m², muito embora estas estejam citadas na lei que disciplina a concessão real de uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal. Em vista dessas discussões que fizemos e dessa conscientização que nós, os quatro Vereadores da Bancada do PTB - eu, o Ver. Jocelin Azambuja, o Ver. Edi Morelli e o Ver. Paulo Brum - alcançamos, vamos votar favoravelmente à urgência, até porque vamos apresentar uma Emenda ao Processo, que vai garantir que esses benefícios da Lei sejam trazidos para aquelas pessoas que precisam deles, que são aquelas pessoas que são protegidas também pela Lei Complementar nº 242, com áreas até 150 m².

O que está necessitando essa comunidade para receber esse Direito Real de Uso? Necessita que possamos votar aqui o Projeto de Lei de desafetação, já que esta é uma área verde e não poderia ser entregue como direito real de uso, precisa ser desafetada, e é exatamente este o Projeto do Governo Municipal, que será emendado, ou colocaremos uma emenda dentro do processo. Muito embora já tenha, na Lei Complementar uma nº 242, esta garantia de que as áreas superiores a 150 m² não podem ser disciplinadas como concessão de direito real de uso, o Ver. Dilamar disse bem, o Município não estará passando a propriedade desta área para os ocupantes, o Município através desse procedimento, estará fazendo com que a posse seja garantida durante um determinado tempo. Então, não é a propriedade que estará sendo passada para estes ocupantes. O ideal seria que esses ocupantes, mais tarde, pudessem adquirir essa propriedade. Mas o que está sendo feito agora, através tanto desses processos de desafetação que serão votados nesta Casa, como da ação do Executivo, de fazer com que concessão real de uso possa ser estabelecida com esses ocupantes da área, é aquilo que o Município pode fazer dentro das medidas que serão tomadas pela nossa Bancada e por outros Vereadores desta Casa. Acredito que essa desafetação, que será votada, vai beneficiar aqueles que precisam e vai dar uma proteção à sociedade para evitar que algumas pessoas possam se arvorar de um direito que não têm. Então, a Bancada do PTB, conscientemente, vai votar por essa urgência e votará, posteriormente, favoravelmente ao Projeto de desafetação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ninguém mais do que eu é favorável ao projeto de urgência e à própria desafetação da área ora em discussão. A concessão do Direito Real de Uso, inserida na Lei Orgânica do Município em seu artigo 1º, Das Disposições Transitórias, tem uma longa história pregressa. Ela se originou, a inclusão na Lei Orgânica, de um Projeto de Lei de um companheiro meu do Partido Comunista de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Quando eu assumi a Câmara, em 1983, recebi a cópia deste projeto para que fizesse o melhor uso possível dele.

Tentei introduzir, aqui na Casa, a concessão real do uso assim, extemporaneamente e intempestivamente. As reações não foram satisfatórias; quando da elaboração da Lei Orgânica, em 1990, lembramo-nos deste projeto e resolvemos incluí-lo na Lei Orgânica do Município como matéria institucional, e tivemos a aprovação da Casa. Este artigo 1º, Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, que é a Constituição do Município, recebeu uma complementação, uma regulamentação através da Lei nº 242. Nessa Lei 242 estão dispostas as condições em que o cidadão pode ser beneficiário da Lei de Concessão Real de Uso. Ali, nesta Lei, já constam os 150m², porque nós estamos vendo, no Município de Porto Alegre, uma complicação em termos de habitação. Há muita gente sem teto e muita gente habitando terrenos com trinta, quarenta, cinqüenta metros quadrados que mal dá para localizar um casebre. Mas também pode haver casos em que a habitação sobre próprios do Município exceda os 150m².

Agora, isso tudo terá que ser objeto, e a Lei diz, de um processo de urbanização. Nós não vamos mexer nisso. Nós vamos aprovar a urgência da discussão deste projeto. Vamos tratar de regularizar a situação da Vila Cosme Galvão, porque a intenção do legislador, ao incluir este dispositivo na Lei Orgânica, foi de acabar com aquela história de que até em terras do Município o cidadão, muitas vezes, acordava com polícia na porta, sendo despejado do seu barraco, para garantir a tranqüilidade daqueles que habitavam terras municipais até o dia 31 de janeiro de 1989.

Claro que a Concessão Real de Uso não dá título de propriedade. A terra continua sendo do Município; por isso é que temos que fazer a desafetação dessa área que era praça, para que ela seja incorporada ao patrimônio do Município, para que os moradores dessa área possam ser beneficiados com a concessão Real de Uso que, de acordo com a lei, é por 30 anos, e recebem um documento do cartório, dizendo que o cidadão que está ali não pode ser retirado. Esta é a garantia  que a lei dá àqueles que ocupavam essa área no dia 31 de janeiro de 1989. Não vai ter poder de polícia e de justiça que tire aqueles cidadãos que estejam morando lá, por 30 anos. É isso que a Prefeitura está tentando fazer, e , no meu entendimento, já está fazendo tarde.

Desde 1991, que é a data da Lei 242, que essas regularizações já tinham que estar correndo. Felizmente, vocês se organizaram, têm uma associação e estão batalhando por isso. Nada mais justo. Então, fiquem tranqüilos, pois ninguém vai tirá-los de lá. Nós apenas estamos aqui regularizando essa situação e fazendo com que cada um possa receber depois, da Prefeitura, um título correspondente que vai garantir a moradia por 30 anos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente , Srs. Vereadores, encaminhamos, em nome da bancada do PC do B, favoravelmente a urgência da concessão do direito real de uso, precedido da desafetação dessa área. Mas é preciso dizer que a concessão do Direito Real de Uso aos moradores da Cosme e Galvão - assim como aos milhares de moradores que em Porto Alegre têm esse direito - independente desta votação, já é um direito adquirido desde 1990, quando foi promulgada a Lei Orgânica do Município. Se alguns, aqui, acham que está havendo uma grande celeridade no processo, nós queremos dizer, em nome da Bancada Comunista, que, ao contrário, o que existe é uma grande morosidade!

Eu tenho feito esta crítica e vou fazê-la novamente, hoje, aqui. Esta morosidade não é culpa desta Casa. Mesmo se esta Casa levasse seis meses para examinar o caso de vocês - uma mera suposição, porque não vai demorar isso... Vocês têm esse direito desde 1990. De 90 para 96 passaram-se quantos anos? Seis! Até junho, mais cinco meses, onde demorou mais? Aqui? Aqui chegou fazem quinze dias. Onde está a morosidade? Não está aqui!

Eu tenho feito essa crítica à Administração Municipal e a reitero aqui: a regularização fundiária está a "passo de tartaruga" em Porto Alegre. E não existe uma cidade com os instrumentos legais que Porto Alegre tem, como a lei do Direito Real de Uso, o Banco de Terras, o Solo Criado, o IPTU progressivo, etc.

Então, é justíssima a presença de vocês aqui e vai acelerar, talvez, quinze dias. Mas nós temos que pensar é nos anos que ficaram para trás...

Para vocês terem uma idéia, a Lei nº 242, do Direito Real de Uso, é de janeiro de 1991; a Lei nº 251 é de julho de 1991; mas o decreto, regulamentando, é só de outubro de 1993; o enquadramento da área de vocês, só três anos depois... Alguma coisa está devagar!

O problema é que se está misturando a concessão do Direito Real de Uso com a urbanização. O Ver. Lauro, com quem eu conversava, tem a mesma opinião; eu me convenci que essa opinião é justa. Meus amigos, o direito real de uso já deveria ter sido dado para esse povo que ocupa os próprios municipais, dentro dos prazos que a lei orgânica determina! Depois, então, vamos urbanizar. O povo tem que ter a segurança, a garantia e a tranqüilidade que a Lei Orgânica lhe dá. Estão se "amarrando" para conceder o direito real de uso em nome de que tem que haver um projeto completo de urbanização; têm que haver os contratos com a Caixa ou com os financiadores; tem que ter o levantamento topográfico e tal.

O entendimento da Bancada do Partido Comunista do Brasil é outro: é um direito do povo o Direito Real de Uso. Diz a Lei Orgânica: "No prazo de 180 dias da promulgação da Lei Orgânica, o Poder Executivo..." - não fala na Câmara - "...juntamente com a UAMPA..." - essa não pode ser marginalizada nesse processo - "...procederá o levantamento e a caracterização das áreas referidas como de direito real e uso, após que..." - 180 dias, diz aqui - "...encaminhará à Câmara Municipal, Projeto Lei, regulamentado a concessão do Direito Real de Uso  para essas áreas".

Passaram-se seis anos, meus amigos!

Eu acredito que deva haver uma análise desse processo. Vamos conceder o direito real de uso ao povo; depois, trata-se da urbanização. E a Lei é clara; não precisamos nos preocupar se alguém está ocupando 500 m². A Lei diz: "O Direito Real de Uso será concedido até 150 m²". Se alguém tem mais do que isso, haverá necessidade de fazer uma redivisão: quem está com 50 vai pegar mais 100; quem está com 500, vai ficar nos seus 150. Não é que perca o direito.

O Decreto Regulamentador diz que a própria comunidade é que discute a redistribuição dos lotes; o Direito Real de Uso é para coletividade. Nós temos seis anos do processo de aplicação da Lei do Direito Real de Uso, no decorrer dos quais eu tenho conhecimento de que somente cinco comunidades foram beneficiadas. É hora de alterar essa situação!

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A questão suscita pelo Ver. João Dib é relevante: esta Mesa considerando que aprovado o Regime de Urgência não cabe diligência, fica em dúvida se foi feito levantamento e a caracterização das áreas. Esta Mesa não quer deliberar sem uma base jurídica, mais fundamentada, razão pela qual suspende os trabalhos e convoca, imediatamente a Comissão de Constituição e Justiça para responder a questão.

Os trabalhos estão suspensos.

 

(Suspende-se os trabalhadores às 17h06min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 18h09min):Estão reabertos os trabalhos.

Em caráter de urgência, tínhamos solicitado uma audiência à Comissão de Constituo e Justiça, na condição de Presidente desta Casa e responsável pela condução dos trabalhos desta Sessão Plenária, devido a colocação, formulada em Questão de Ordem, pelo Ver. João Dib. E o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça nos informa que após o relatório, que foi elaborado na hora, e no âmbito da Comissão, o Ver. Reginaldo Pujol solicitou vistas do Relatório. O Presidente da Comissão Ver. Airto Ferronato, nos informa que, regimentalmente, deferiu a vistas solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, dentro da Lei. O que faz com que a Comissão da Constituição e Justiça não tenha nos apresentados uma deliberação definitiva sobre a matéria. Então nós interrompemos o processo de votação do Pedido de Urgência e passamos à matéria seguinte.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Considerado que V.Exa. submeteu a matéria à Comissão de Justiça, esta esteve reunida e prolatou um Parecer, que é contrário à Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib. E ato seguinte, o Ver. Reginaldo Pujol solicitou vistas.

Esse é o esclarecimento que eu queria dar, senão o Plenário e os presentes poderiam ficar em dúvida sobre qual foi o rumo do Parecer.

 

O SR. PRESIDENTE:  Realmente não se tinha definido o rumo da questão, quanto ao mérito propriamente dito, e V. Exa. bem fez em informar o rumo e o pedido de vistas formulado pelo Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu indago a V. Exa. para saber se não temos condições de, pelo menos, tomar conhecimento do Parecer feito pelo Ver. Airto Ferronato que na Comissão de Justiça só teve uma manifestação contrária.

 

O SR. PRESIDENTE: Já foi votado o Parecer?

 

O SR. JOÃO MOTTA:  Não, senão não podia ter-se pedido vistas. Não é possível a leitura do Parecer para conhecimento do Plenário?

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem que faço é em contradita à Questão de Ordem do nobre Vereador João Dib.

Pelo que entendi, a Questão de Ordem levantada pelo Ver. João Dib diz respeito ao art. 1º , dos Atos e das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da nossa Lei Orgânica de cuja elaboração participamos. Na realidade, esse artigo previa, como era pensamento e vontade política desta Casa, garantir aos ocupantes de áreas públicas dominiais do Município, não afetadas, durante um determinado período de ocupação, a concessão do Direito Real de Uso.

Não poderia a administração do Município ter arrolado e relacionado a área da Vila chamada Cosme e Galvão porque esta continua, até agora, afetada. Salvo melhor juízo, entendo que estava equivocada a Questão de Ordem o Ver. João Dib e parece-me que não seria esta uma razão para prejudicarmos o direito de quem tenta aprovar a urgência para a matéria nesta Casa. Por esta razão apelo a V. Exa. para que receba a Questão de Ordem como contradita à Questão de Ordem anterior, porque terreno afetado não está incluído no rol daqueles terrenos a que se referiu o Ver. João Dib.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, obviamente que as manifestações que têm ocorrido em Questão de Ordem relativas ao Processo, mostram o seu caráter polêmico e, evidentemente, Sr. Presidente que a discussão em torno da Questão de Ordem suscitada pelo Ver. João Dib, com a determinação de V. Exa., que ouvida na Comissão de Justiça, determina todo um ritual que, necessariamente, deve ser seguido. Perguntavam, agora, em Questão e Ordem, sobre a possibilidade de que fosse lido o relatório desta reunião, relatório que não entrou em votação ainda, não tem nenhum voto a favor e nenhum contra, tem apenas um relatório do qual eu pedi vistas, relatório que, neste momento, deve estar sendo datilografado. É esse o estado atual da situação.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu desejo contraditar a posição do nobre Ver. Dilamar Machado, que até me dá razão, quando diz que não poderia ser feito que, aliás, quando eu coloquei a Questão de Ordem, eu poderia fazer uma nova Questão de Ordem. Então eu faço uma Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Não adianta só dizer que é uma Questão de Ordem. Não é Questão e Ordem.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu não aprendi com V. Exa. a colocar ordem na questão, não. Acontece que houve uma contradita com uma Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sente-se suficientemente esclarecida para dirimir em primeiro lugar a matéria do nobre Ver. Dilamar Machado, que já é uma matéria vencida, que este Vereador recebeu a Questão de Ordem de V. Exa., entendeu de ouvir a Comissão de Justiça, a Comissão de Justiça, ágil e dinamicamente, reuniu-se, depois o Ver. Airto Ferronato prolatou um Parecer, entendendo que não é caso e, no entanto, no Processo de discussão, regimentalmente, o Ver. Reginaldo Pujol solicitou vistas dentro de um aspecto processual. Entendo a posição do Ver. Ferronato, não teve outra alternativa que não a de proporcionar a vistas solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol; este é o fato e que, tendo em vista a não solução definitiva por parte da Comissão de Justiça, levou-me, na condição de Presidente dos trabalhos, a interromper o processo de votação. O pedido de vistas é de 24 horas e esse processo de votação do Requerimento de urgência retorna ou não, de acordo com o Parecer e a deliberação da Mesa que aguarda uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira.

O Vereador que solicitou vistas foi o Ver. Reginaldo Pujol, nem foi o Vereador relator, nem o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e pode confirmar se houve a elaboração datilográfica do documento. Se houve, acredito que não há problema nenhum da Comissão distribuir o Parecer aos 33 vereadores.

O próximo Requerimento é o de nº 120/96, Moção de Apoio aos pais, professores e alunos da Escola Estadual Gema Angelina Belia pela sua luta contra a entrega pelo Estado do terreno onde se encontra há mais de 14 anos.

Esse Requerimento vem assinado por diversos Vereadores e tendo como primeiro signatário o Ver. Gerson Almeida.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O primeiro orador é o Ver. Nereu D'Ávila. Ausente. O segundo Vereador é o Ver. Paulo Brum, que cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou muito preocupado em relação a uma consulta que fizemos ao Executivo Municipal. Nós trouxemos uma série de questionamentos ao Executivo Municipal com relação à dragagem do Arroio Dilúvio pelo DEP. Nos foi apresentado uma resposta que, lamentavelmente, não corresponde com a informação que pudesse esclarecer todos os fatos. Continua obscura a licitação feita pelo DEP.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem):  Solicito a verificação do quorum.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, tão logo o Vereador da tribuna use da palavra, fará a verificação de quorum.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Talvez, o Ver. José Valdir não gostasse do assunto que nós estamos abordando e tomou essa atitude, mas que, dentro dos preceitos éticos petistas, deve ser correto: interromper o orador para tentar tirar-lhe a palavra. Esse é o processo democrático do Partido dos Trabalhadores.

 

(Apartes anti-regimentais.)

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Quero dizer que fizemos um pedido de informações ao Executivo Municipal sobre as licitações para a dragagem do Arroio Dilúvio. Houve uma resposta que na verdade não disse nada, uma resposta que tenta novamente maquiar uma situação que cada vez mais dá a entender que existem irregularidades nas licitações feitas. Estou preparando um documento que vou entregar às Lideranças desta Casa, porque tudo me leva a crer que teremos que pedir uma outra CPI nesta Casa para investigar os processos licitatórios de obras em Porto Alegre.

Eu estou fazendo um processo com toda a calma para não ser acusado amanhã de querer fazer sensacionalismo, mas as respostas que o Executivo está dando não esclarecem nada, porque os fatos continuam sem comprovação, e a licitação feita para o Arroio Dilúvio leva a crermos que, na verdade, houve um direcionamento e não o cumprimento do estabelecido na licitação. Na próxima Sessão vou aprofundar a questão, estou fazendo com muita tranqüilidade, com muita calma,  porque não quero cometer a injustiça de acusar alguém sem as devidas provas, que já as tenho. Vou passar aos Vereadores Líderes Nereu e João Dib esta documentação para que analisem, porque realmente existe alguma coisa que nos leva a crer que o processo licitatório, ali, não foi correto, assim como outros não estão corretos no Governo Municipal de Porto Alegre.

É bom lembrar, Srs. Vereadores que, em primeiro lugar, nós fomos eleitos para fiscalizar os atos do Executivo, essa é a primeira obrigação de um Vereador, ou de qualquer parlamentar. Às vezes somos mal compreendidos, porque até tentam jogar a população contra o próprio trabalho que a Câmara de Vereadores desenvolve. A primeira preocupação que nós, Vereadores, temos é de fiscalizar os atos do Executivo e, quando o trabalho desenvolvido não é correspondente ao desejo da população tem que ser investigado, e quando contraria os princípios da legislação que estabelece a forma de licitação, também tem que ser investigado. Estamos fazendo essa investigação, queremos dividir a responsabilidade com todas as Lideranças desta Casa, com todos os Partidos para que avaliem e, se for o caso, cheguem a conclusão de que, realmente, há irregularidades. Claro, teremos que chegar ao processo de investigação parlamentar na Casa para apurar o que está acontecendo nas licitações, que nos levam sempre às mesmas empresas. As obras de Porto Alegre acabam sempre nas mesmas empresas. Esse é um dado interessante que nos fez começar a questionar todo esse processo. Mas falta competência às outras empresas? Não, não falta. E o pior, as empresas - que no caso o Município convidou para a licitação - não tinham nenhuma competência para licitação, nem estrutura, caçambas nem tinham. Como são convidadas assim para uma licitação, que precisa de 40 caçambas para retirar os dejetos do Arroio Dilúvio? Acreditam que o DEP não sabia disso? Que a Administração de Porto Alegre fosse tão ingênua em não saber disso? A empresa COSAM, a empresa Vertical, nunca atuaram nesse segmento de transporte até hoje, nunca, e foram convidadas para esse tipo de licitação. Mas como é que se convidam empresas que nunca atuaram nessa área para uma licitação? Seria a mesma coisa que convidar para fazer cartazes gráficos, empresas que não sejam gráficas. Só levantei esse questionamento porque quarta-feira vou aprofundar. Não me explicaram nada e as Lideranças desta Casa terão que me explicar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Constatamos visivelmente que não há quorum. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h30min.)

 

* * * * *